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MENSAGEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DE ANGOLA PELA COMEMORAÇÃO DO DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
Neste dia 10 de Dezembro, em que o mundo celebra o Dia Internacional dos Direitos Humanos, recordamos a adopção, em 1948, da Declaração Universal dos Direitos Humanos como um marco de compromisso global com a dignidade, a igualdade e a liberdade de todas as pessoas.
Esta data é uma oportunidade para avaliarmos os avanços e desafios no respeito, protecção e promoção dos direitos humanos, tanto a nível internacional como nacional.
A Constituição da República de Angola, em consonância com os valores universais, consagra a dignidade humana como fundamento essencial do Estado. No entanto, a plena efectivação dos direitos humanos no país continua a ser condicionada por desafios significativos, entre os quais a falta de acesso universal à justiça, a demora processual, a corrupção e a insuficiente valorização dos profissionais que integram o sistema de justiça.
Enquanto pilar do Estado de Direito, a Ordem dos Advogados de Angola (O.A.A.) reafirma o seu compromisso em promover a justiça, garantir a defesa dos mais vulneráveis e contribuir para a construção de um sistema de protecção de direitos humanos mais eficaz e acessível. É evidente que a dignidade humana só pode ser efectivamente protegida se forem implementados mecanismos sólidos e inclusivos, que assegurem o acesso à justiça para todos os cidadãos, especialmente os mais marginalizados.
Hoje, muitas mulheres vítimas de violência enfrentam estigmatização e barreiras institucionais ao procurar assistência. Cidadãos em zonas rurais, comunidades deslocadas pela exploração de recursos naturais, crianças, idosos, pessoas com deficiência e outros grupos vulneráveis frequentemente não têm os seus direitos devidamente reconhecidos ou protegidos. Estes factos revelam uma lacuna crítica no acesso à justiça e nos mecanismos de reparação, exigindo uma resposta concertada por parte das instituições.
Para além das dificuldades estruturais, persiste uma fragilidade institucional, agravada por práticas de corrupção e impunidade, que comprometem a confiança pública no sistema de justiça. A ratificação de múltiplos tratados e convenções internacionais por parte do Estado angolano é um passo importante, mas insuficiente. É fundamental traduzir esses compromissos em acções concretas, incluindo a promoção de uma cultura nacional de direitos humanos, com base na transparência, eficiência e responsabilização.
Neste contexto, a O.A.A. exorta todos os actores do sistema de justiça e da sociedade civil a:
a) Adoptar reformas legislativas e institucionais que fortaleçam os mecanismos de protecção e fiscalização dos direitos humanos;
b) Garantir maior formação e capacitação em matéria de direitos humanos para profissionais de direito e operadores da justiça;
c) Promover a monitoria internacional e o cumprimento efectivo das normas regionais e globais em direitos humanos;
d) Reforçar a transparência e o uso eficiente de recursos públicos, assegurando que estes beneficiem directamente os grupos mais vulneráveis;
e) Estabelecer políticas inclusivas e inovadoras que assegurem acesso à justiça e protecção efectiva contra abusos para todas as vítimas.
Este dia convida-nos a renovar o compromisso colectivo com os valores da justiça, igualdade e dignidade humana, enfrentando com determinação os desafios que persistem e criando as condições necessárias para uma sociedade mais justa e equitativa.
A O.A.A. reafirma o seu compromisso de continuar a ser uma voz activa na defesa dos direitos fundamentais, colaborando com o Estado, as organizações da sociedade civil e a comunidade internacional para garantir um sistema de justiça que sirva de instrumento eficaz na promoção e protecção dos direitos humanos em Angola.
Ordem dos Advogados de Angola, em 10 de Dezembro de 2024.
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