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Centro de Estudos e Formação
Base de Dados da Legislação Angolana

Diário da República, I e III Séries 

SR. ADVOGADO

Está informatizada a  Legislação do Diário da República, I Série, desde 1975 até 2013, em actualização semanal.

Os serviços estão a informatizar retrospectivamente e a consolidar os diplomas com ligações jurídicas de revogação, derrogação ou mera remissão.

Cada diploma inclui um hiperlink ao seu respectivo pdf. 

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